RHC 211476 - DECISAO

RHC 211476 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os autos não contêm documentos essenciais para o julgamento (notadamente a cópia do decreto prisional), incumbindo ao advogado constituído a juntada das peças necessárias; diante da instrução deficiente, é inviável avaliar a plausibilidade das alegações e o mérito do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: Richard David Montania Martinez; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Fiança, Instrução Probatória, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Fiança Instrução Probatória Fundamentação Da Decisão

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Parties

Richard David Montania Martinez

Recorrente/paciente

Tribunal Regional da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para conhecimento do recurso (cópia do decreto prisional)
  2. 2 ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias
  3. 3 possível falta de fundamentação individualizada na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os autos não contêm documentos essenciais para o julgamento (notadamente a cópia do decreto prisional), incumbindo ao advogado constituído a juntada das peças necessárias; diante da instrução deficiente, é inviável avaliar a plausibilidade das alegações e o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.