HC 982456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já suscitada em HC anterior, sem apresentar fato ou fundamento novo; no HC anterior foram reconhecidas circunstâncias excepcionais que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade da conduta com apreensão de 26kg de cocaína e risco de reiteração em razão de condenação anterior), e o paciente permaneceu preso durante todo o processo, não havendo alteração fática que justificasse a liberdade.

Parties: Paciente: GILCELINO DA SILVA MOISES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Justiça Gratuita, Mera Reiteração De Pedido

Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Reincidência Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GILCELINO DA SILVA MOISES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
2 mera reiteração de pedido de habeas corpus
3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Intimem-se.