AREsp 2835439 - DECISAO

AREsp 2835439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a fração de redução de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem e a prestação pecuniária de 5 salários-mínimos, por estar fundamentada na admissão de transporte anterior pela ré, nas provas extraídas do celular e na apreensão de 9,6kg de maconha, e porque a revisão exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUANA CARLA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA CARLA GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Redução do valor da prestação pecuniária por insuficiência de recursos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a fração de redução de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem e a prestação pecuniária de 5 salários-mínimos, por estar fundamentada na admissão de transporte anterior pela ré, nas provas extraídas do celular e na apreensão de 9,6kg de maconha, e porque a revisão exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.