RHC 205133 - ACORDAO

RHC 205133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão domiciliar concedida a outro corréu fundamentou-se em circunstâncias personalíssimas e não houve similitude fático-processual suficiente para extensão dos efeitos segundo o art. 580 do CPP; ademais, não se verificou excesso de prazo, diante da complexidade da investigação e da regular tramitação dos feitos.

Parties
Agravante/recorrente: SVERRIR THOR GUNNARSSON; Corréu Beneficiado: Marcelo Corissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Excesso De Prazo, Art. 318 Do CPP, Prisão Preventiva, Complexidade Da Investigação
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Domiciliar Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Excesso De Prazo Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

SVERRIR THOR GUNNARSSON

Agravante/recorrente

Marcelo Corissa

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Extensão de prisão domiciliar com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Caracterização de condições personalíssimas que justificaram prisão domiciliar de corréu
  3. 3 Verificação de excesso de prazo na prisão preventiva considerando complexidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão domiciliar concedida a outro corréu fundamentou-se em circunstâncias personalíssimas e não houve similitude fático-processual suficiente para extensão dos efeitos segundo o art. 580 do CPP; ademais, não se verificou excesso de prazo, diante da complexidade da investigação e da regular tramitação dos feitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada