AREsp 2847381 - DECISAO

AREsp 2847381 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a decisão de origem, que afastou a minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos concretos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa e integração a organização (quantidade de 1.600 kg, modus operandi, indícios de entreposto, valor econômico expressivo), está em consonância com a jurisprudência do STJ; acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base pela elevada quantidade da droga justifica a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO TRIQUES KALSCHNE; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)

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Parties

RICARDO TRIQUES KALSCHNE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas vs. Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso em razão da quantidade da droga e da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a decisão de origem, que afastou a minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos concretos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa e integração a organização (quantidade de 1.600 kg, modus operandi, indícios de entreposto, valor econômico expressivo), está em consonância com a jurisprudência do STJ; acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base pela elevada quantidade da droga justifica a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.