HC 954578 - DECISAO

HC 954578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, notadamente sem cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, e por aplicação do entendimento de que, em razão do rito do habeas corpus, cabe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; assim, em conformidade com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: SIDINEI PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Concurso Material, Regime Prisional, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Inteiro Teor Do Acórdão, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Concurso Material Regime Prisional Habeas Corpus Instrução Deficiente +2 more

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Parties

SIDINEI PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão
  2. 2 pedido de reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva e modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, notadamente sem cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, e por aplicação do entendimento de que, em razão do rito do habeas corpus, cabe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; assim, em conformidade com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.