HC 970856 - DECISAO

HC 970856 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a instância a quo fundamentou de forma adequada a não aplicação da atenuante da confissão e da minorante do art.33 §4º, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida (784 kg), a evidenciação de dedicação à atividade criminosa e a associação entre os acusados, além da aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006. Por fim, o reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO EDILBERTO GOMES DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico

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Parties

ANTONIO EDILBERTO GOMES DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a instância a quo fundamentou de forma adequada a não aplicação da atenuante da confissão e da minorante do art.33 §4º, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida (784 kg), a evidenciação de dedicação à atividade criminosa e a associação entre os acusados, além da aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006. Por fim, o reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.