HC 981249 - ACORDAO

HC 981249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de decisões que requerem revolvimento do acervo fático-probatório; a majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada com base nas circunstâncias concretas (quantidade de droga, natureza, acondicionamento, local da apreensão em região de fronteira, utilização de veículos batedores) e o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 decorreu da demonstração, nos autos, de dedicação do agravante à atividade criminosa, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ALAN DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso I, Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso I, Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal

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Parties

ALAN DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da majorante da transnacionalidade do tráfico com base nas circunstâncias do caso
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por indicação de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de decisões que requerem revolvimento do acervo fático-probatório; a majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada com base nas circunstâncias concretas (quantidade de droga, natureza, acondicionamento, local da apreensão em região de fronteira, utilização de veículos batedores) e o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 decorreu da demonstração, nos autos, de dedicação do agravante à atividade criminosa, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.