HC 988266 - DECISAO

HC 988266 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em diversos elementos (concurso de agentes, uso de placas falsas, ocultação sofisticada da droga, coordenação por terceiro, embalagens identificadoras e grande quantidade), e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Provas Periciais, Busca Veicular
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

FERNANDO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de preservação do exame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em diversos elementos (concurso de agentes, uso de placas falsas, ocultação sofisticada da droga, coordenação por terceiro, embalagens identificadoras e grande quantidade), e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal