AREsp 2704957 - ACORDAO

AREsp 2704957 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o prazo do art. 131, I, do CPP não é peremptório; a complexidade da investigação sobre tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com múltiplos agentes e grande quantidade de bens, justifica a extrapolação do prazo e autoriza a manutenção das medidas assecuratórias, sendo ainda vedado o reexame factual em recurso especial.

Parties
Agravante: J&J BUSINESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Assecuratórias, Restituição De Bens Apreendidos, Art. 131, I, CPP, Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Assecuratórias Restituição De Bens Apreendidos Art. 131, I, CPP Excesso De Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

J&J BUSINESS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo previsto no art. 131, I, do CPP (peremptório ou não)
  2. 2 Possibilidade de manutenção de medidas assecuratórias diante de investigação complexa
  3. 3 Requisitos para restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o prazo do art. 131, I, do CPP não é peremptório; a complexidade da investigação sobre tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com múltiplos agentes e grande quantidade de bens, justifica a extrapolação do prazo e autoriza a manutenção das medidas assecuratórias, sendo ainda vedado o reexame factual em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento do pedido de restituição dos bens apreendidos.