REsp 2184910 - DECISAO

REsp 2184910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso no domicílio se deu amparado em fundadas razões (fuga de terceiros e visualização de veículo carregado com 522 kg de maconha), evidenciando contexto e provas que indicam integração à organização criminosa e inviabilizam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame das provas ficaria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a dosimetria por ele fixada.

Parties
Recorrente: MARIO JORGE MUSIAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Penal

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Parties

MARIO JORGE MUSIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do CPP (entrada domiciliar sem fundadas razões)
  2. 2 afastamento do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso no domicílio se deu amparado em fundadas razões (fuga de terceiros e visualização de veículo carregado com 522 kg de maconha), evidenciando contexto e provas que indicam integração à organização criminosa e inviabilizam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame das provas ficaria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a dosimetria por ele fixada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a condenação e a dosimetria fixada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa).
  • Publique-se.