RHC 212717 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que criou novo título judicial e esvaziou o objeto do writ; além disso, a manutenção da prisão cautelar encontra-se fundamentada no quantum da pena aplicada, no regime inicial e na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (perda De Objeto Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Perda De Objeto Pela Superveniência De Sentença Condenatória, Quantum Da Pena E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (perda De Objeto Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória caracteriza perda de objeto do habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Se a manutenção da prisão cautelar pode ser fundamentada no quantum da pena, no regime inicial e na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que criou novo título judicial e esvaziou o objeto do writ; além disso, a manutenção da prisão cautelar encontra-se fundamentada no quantum da pena aplicada, no regime inicial e na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.