AREsp 2618812 - DECISAO

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O STJ considerou que a fração mínima da causa de diminuição (1/6) aplicada pelo Tribunal a quo está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta do agravante (papel de 'mula' no tráfico internacional) e em precedentes desta Corte; afgora, a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231 e do Tema 158 do STF, razão por que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: SUNDAY IZUCHUKWU ANIH; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Tema 158 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Súmula 231 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

SUNDAY IZUCHUKWU ANIH

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão em face da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a fração mínima da causa de diminuição (1/6) aplicada pelo Tribunal a quo está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta do agravante (papel de 'mula' no tráfico internacional) e em precedentes desta Corte; afgora, a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231 e do Tema 158 do STF, razão por que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se