AREsp 2415432 - DECISAO

AREsp 2415432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de reverter a valoração probatória e as conclusões sobre a dosimetria (fixação da pena-base e afastamento da minorante do art.33, §4º) exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZIA SHAW; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Por Transnacionalidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Por Transnacionalidade Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas

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Parties

FAZIA SHAW

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da pena-base e art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de reverter a valoração probatória e as conclusões sobre a dosimetria (fixação da pena-base e afastamento da minorante do art.33, §4º) exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.