AREsp 2703746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em indícios (quantidade expressiva de droga, apreensão em região de fronteira com o Paraguai e jurisprudência) que comprovam a transnacionalidade do delito e atraem a competência da Justiça Federal; revisar essa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: LUIS FERNANDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 40, Inciso I, Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigo 40, Inciso I, Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas ficou comprovada por indícios suficientes
  2. 2 Se a incompetência da Justiça Federal declararia a nulidade do processo
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em indícios (quantidade expressiva de droga, apreensão em região de fronteira com o Paraguai e jurisprudência) que comprovam a transnacionalidade do delito e atraem a competência da Justiça Federal; revisar essa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.