HC 913099 - DECISAO

HC 913099 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não ostenta omissão, contradição ou obscuridade; a modulação da fração de diminuição na terceira fase da dosimetria foi fundamentada nas circunstâncias do caso concreto (quantidade e acondicionamento da droga, tráfico internacional, munições e arma), a alegação do embargante configura mera rediscussão de matéria inadmissível em embargos de declaração, e não há identidade fático-processual com o corréu que autorizasse extensão de benefício (art. 580 CPP).

Parties
Embargante: JOHNI CANDIDO PEREIRA JUNIOR; Corréu: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Isonomia
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

JOHNI CANDIDO PEREIRA JUNIOR

Embargante

Cláudio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 alegação de erro material quanto à fase da dosimetria em que foi considerada a quantidade de droga
  3. 3 pedido de aplicação do mesmo percentual de diminuição ao paciente em comparação com corréu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não ostenta omissão, contradição ou obscuridade; a modulação da fração de diminuição na terceira fase da dosimetria foi fundamentada nas circunstâncias do caso concreto (quantidade e acondicionamento da droga, tráfico internacional, munições e arma), a alegação do embargante configura mera rediscussão de matéria inadmissível em embargos de declaração, e não há identidade fático-processual com o corréu que autorizasse extensão de benefício (art. 580 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Ordem denegada.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ordem denegada.