CC 212410 - DECISAO

CC 212410 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, por aplicação da orientação do STJ de que, em casos de remessa postal do exterior, o crime se consuma no local da apreensão da droga, independentemente do local da prisão da investigada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Investigada: Stella Kholisile Anga Angaphi Plaatjie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Conflito De Competência, Remessa Postal, Local Da Apreensão, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Conflito De Competência Remessa Postal Local Da Apreensão Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

Stella Kholisile Anga Angaphi Plaatjie

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência é do juízo do local da apreensão da droga (Guarulhos/SP) ou do juízo do local da prisão da investigada (Rio de Janeiro/RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, por aplicação da orientação do STJ de que, em casos de remessa postal do exterior, o crime se consuma no local da apreensão da droga, independentemente do local da prisão da investigada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.