HC 1000923 - DECISAO

HC 1000923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar acórdão com trânsito em julgado; caberia à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Uso De Documento Falso, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Consunção, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Uso De Documento Falso Concurso Material Dosimetria Da Pena Regime Inicial Consunção +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por intimação ineficaz a advogado falecido
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre uso de documento falso e tráfico internacional
  3. 3 qualificação da conduta como tentativa ou crime consumado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar acórdão com trânsito em julgado; caberia à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.