RHC 212713 - DECISAO

RHC 212713 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por encontrar prova da materialidade (teste preliminar positivo e laudo) e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas que evidenciam risco de evasão e perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal: apreensão de 5.808g de cocaína na iminência de embarque internacional, viagem anterior de curta duração incompatível com a renda, ausência de documentos comprobatórios de primariedade e de vínculo no Brasil; assim, as condições autorizam a necessidade da custódia cautelar e tornam inadequadas as medidas alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: FAVIO RODRIGUEZ POLO; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5029829-76.2024.4.03.0000); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator), Denegação/nega Provimento Ao Recurso
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus/nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAVIO RODRIGUEZ POLO

Paciente/impetrante

Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5029829-76.2024.4.03.0000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator), Denegação/nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso da condição de estrangeiro como fundamento exclusivo para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por encontrar prova da materialidade (teste preliminar positivo e laudo) e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas que evidenciam risco de evasão e perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal: apreensão de 5.808g de cocaína na iminência de embarque internacional, viagem anterior de curta duração incompatível com a renda, ausência de documentos comprobatórios de primariedade e de vínculo no Brasil; assim, as condições autorizam a necessidade da custódia cautelar e tornam inadequadas as medidas alternativas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus/nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se