REsp 2158224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de prevenção foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno; a decisão monocrática do relator é válida nos termos legais; não houve cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos, pois a defesa foi notificada, teve amplo acesso e não demonstrou prejuízo (art. 231 e art. 563 do CPP); e a condenação está fundamentada em provas independentes (prova testemunhal, monitoramentos e conteúdo de celulares), não apenas na colaboração premiada retratada, de modo que não há nulidade a ser reconhecida; o segundo agravo regimental não foi conhecido por preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MARLON DADÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental de fls. 2.845-2.855 improvido; Agravo de fls. 2.856-2.866 não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prevenção, Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Juntada De Documentos, Competência Interna Do STJ, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Prevenção Cerceamento De Defesa Colaboração Premiada Juntada De Documentos Competência Interna Do STJ +2 more

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Parties

MARLON DADÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prevenção
  2. 2 decisão monocrática e princípio da colegialidade
  3. 3 cerceamento de defesa por juntada de documentos após a instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de prevenção foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno; a decisão monocrática do relator é válida nos termos legais; não houve cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos, pois a defesa foi notificada, teve amplo acesso e não demonstrou prejuízo (art. 231 e art. 563 do CPP); e a condenação está fundamentada em provas independentes (prova testemunhal, monitoramentos e conteúdo de celulares), não apenas na colaboração premiada retratada, de modo que não há nulidade a ser reconhecida; o segundo agravo regimental não foi conhecido por preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 2.845-2.855 improvido; Agravo de fls. 2.856-2.866 não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental de fls. 2.845-2.855 improvido.
  • Agravo regimental de fls. 2.856-2.866 não conhecido.