AREsp 2543961 - DECISAO

AREsp 2543961 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou divergência frente à orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7; ademais, prevalece o entendimento de que a atenuante não permite redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158/STF).

Parties
Agravante: JOHN CLEYTON DA SILVA VIVEIROS; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Reexame De Provas, Preclusão De Revisão De Precedentes Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Reexame De Provas Preclusão De Revisão De Precedentes Vinculantes

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Parties

JOHN CLEYTON DA SILVA VIVEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução abaixo do mínimo legal
  3. 3 fração de diminuição na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou divergência frente à orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7; ademais, prevalece o entendimento de que a atenuante não permite redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.