AREsp 2244952 - DECISAO

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Havendo elementos probatórios concretos colhidos nas investigações (interceptações telefônicas, coordenadas geográficas vinculadas a país estrangeiro, menções à origem estrangeira da droga, números paraguaios e apreensões correlatas) restou demonstrada a transnacionalidade do tráfico, justificando a competência da Justiça Federal e a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006; a condenação por lavagem de capitais foi mantida porque a ocultação da propriedade dos caminhões constituiu conduta autônoma e dolosa de ocultação de bens, não absorvível pelo crime de tráfico; e, por força da vedação à reformatio in pejus, houve redução de ofício da pena imposta pelo Tribunal...

Parties
Agravante: THALES ANTUNES CORDEIRO; Agravante: JUSCELINO CESAR CORDEIRO AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; reduzo de ofício a pena imposta a Juscelino Cesar Cordeiro de Azevedo pela associação para o tráfico, restabelecendo a sanção fixada em primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THALES ANTUNES CORDEIRO

Agravante

JUSCELINO CESAR CORDEIRO AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal vs. competência federal por transnacionalidade
  2. 2 comprovação da transnacionalidade do tráfico
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios concretos colhidos nas investigações (interceptações telefônicas, coordenadas geográficas vinculadas a país estrangeiro, menções à origem estrangeira da droga, números paraguaios e apreensões correlatas) restou demonstrada a transnacionalidade do tráfico, justificando a competência da Justiça Federal e a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006; a condenação por lavagem de capitais foi mantida porque a ocultação da propriedade dos caminhões constituiu conduta autônoma e dolosa de ocultação de bens, não absorvível pelo crime de tráfico; e, por força da vedação à reformatio in pejus, houve redução de ofício da pena imposta pelo Tribunal...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; reduzo de ofício a pena imposta a Juscelino Cesar Cordeiro de Azevedo pela associação para o tráfico, restabelecendo a sanção fixada em primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Reduzo, de ofício, a pena imposta ao agravante Juscelino Cesar Cordeiro de Azevedo pela prática do crime de associação para o tráfico, restabelecendo a sanção fixada em primeiro grau, resultando na pena definitiva de 13 anos e 14 dias de reclusão, mais 1.831 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.