REsp 2130830 - DECISAO

REsp 2130830 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida. Não se conheceu da alegação relativa à Súmula Vinculante n.59 por força da Súmula n.518 do STJ; a pretensão defensiva relativa à indisponibilidade dos links foi considerada inovação recursal quando suscitada apenas nos embargos de declaração, vedada pelo sistema recursal e pela Súmula n.282 do STF por analogia; e as matérias de mérito e dosimetria não foram conhecidas em razão da ausência de indicação analítica de dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula n.284 do STF, além de o acórdão recorrido ter fundamentação considerada idônea quanto à autoria, dolo e provas.

Parties
Recorrente: SILVIO RICARDO CORDEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade Por Ausência De Degravação/indisponibilidade De Gravações De Audiência, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante N.59, Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (indicação De Dispositivo De Lei Federal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Nulidade Por Ausência De Degravação/indisponibilidade De Gravações De Audiência Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante N.59 Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (indicação De Dispositivo De Lei Federal)

Case Brief

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Parties

SILVIO RICARDO CORDEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula Vinculante n.59
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/embargos de declaração)
  3. 3 acesso às gravações/degravações das audiências e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida. Não se conheceu da alegação relativa à Súmula Vinculante n.59 por força da Súmula n.518 do STJ; a pretensão defensiva relativa à indisponibilidade dos links foi considerada inovação recursal quando suscitada apenas nos embargos de declaração, vedada pelo sistema recursal e pela Súmula n.282 do STF por analogia; e as matérias de mérito e dosimetria não foram conhecidas em razão da ausência de indicação analítica de dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula n.284 do STF, além de o acórdão recorrido ter fundamentação considerada idônea quanto à autoria, dolo e provas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.