REsp 2118525 - DECISAO

REsp 2118525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria revolver o conjunto fático-probatório (comprovação da transnacionalidade da droga e a avaliação do vínculo do agente com a organização), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (região de carregamento, circunstâncias da contratação e transporte inicial, natureza e quantidade), a origem estrangeira da droga e a competência da Justiça Federal, e justificaram o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, em razão do papel relevante do agente e de indícios de vínculo com organização criminosa, o que afasta a reapreciação da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE VAGRE BECK; Recorrente: EDSON COSTA MACHADO; Recorrente: IAN DA FÉ OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: LUIZ FERNANDO DUARTE CUNHA; Corréu: ISMAEL LUIZ DE CARLI DA SILVEIRA; Réu (falecido): GUILHERME FERNANDO MENDONÇA HUFF; Órgão Acusador/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art.40, I, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Do Art.40, I, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DOUGLAS DE VAGRE BECK

Recorrente

EDSON COSTA MACHADO

Recorrente

IAN DA FÉ OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

LUIZ FERNANDO DUARTE CUNHA

Corréu

ISMAEL LUIZ DE CARLI DA SILVEIRA

Corréu

GUILHERME FERNANDO MENDONÇA HUFF

Réu (falecido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal por ausência de comprovação da transnacionalidade da droga
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aumento da pena-base (art.59 CP e art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria revolver o conjunto fático-probatório (comprovação da transnacionalidade da droga e a avaliação do vínculo do agente com a organização), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (região de carregamento, circunstâncias da contratação e transporte inicial, natureza e quantidade), a origem estrangeira da droga e a competência da Justiça Federal, e justificaram o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, em razão do papel relevante do agente e de indícios de vínculo com organização criminosa, o que afasta a reapreciação da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.