REsp 2118525 - DECISAO

REsp 2118525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos recorrentes exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente pela transnacionalidade do delito, pela licitude da abordagem e das provas e pela correta modulação da minorante do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias do caso, não havendo violação de direito federal capaz de ensejar reforma no STJ.

Parties
Recorrente: EDSON COSTA MACHADO; Recorrente: IAN DA FÉ OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Licitude Das Provas E Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Licitude Das Provas E Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Abordagem Policial

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Parties

EDSON COSTA MACHADO

Recorrente

IAN DA FÉ OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal por ausência de comprovação de transnacionalidade
  2. 2 ilegalidade da abordagem pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 atipicidade da conduta em relação ao tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos recorrentes exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente pela transnacionalidade do delito, pela licitude da abordagem e das provas e pela correta modulação da minorante do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias do caso, não havendo violação de direito federal capaz de ensejar reforma no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.