HC 868869 - DECISAO

HC 868869 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus: a decisão de quebra de sigilo telemático apresentou fundamentação suficiente por referência à representação policial; aplicou-se a teoria do juízo aparente diante do flagrante e da posterior ratificação pelo juízo federal; não há demonstração de prejuízo efetivo decorrente de eventual incompetência; a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e a alegação de fragilidade probatória exige dilação probatória inadequada à via do habeas corpus; por esses motivos a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO BENIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Quebra De Sigilo Telemático, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Quebra De Sigilo Telemático Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Teoria Do Juízo Aparente

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Parties

LEONARDO BENIZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático
  2. 2 incompetência do juízo estadual e aplicação da teoria do juízo aparente
  3. 3 trancamento da ação penal por inépcia ou falta de justa causa

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus: a decisão de quebra de sigilo telemático apresentou fundamentação suficiente por referência à representação policial; aplicou-se a teoria do juízo aparente diante do flagrante e da posterior ratificação pelo juízo federal; não há demonstração de prejuízo efetivo decorrente de eventual incompetência; a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e a alegação de fragilidade probatória exige dilação probatória inadequada à via do habeas corpus; por esses motivos a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se