AREsp 2808502 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a pena-base foi majorada em 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006); a atenuante da confissão reduziu a pena em 1/6, sem possibilitar redução abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); e a minorante do art. 33, §4º, foi aplicada no patamar mínimo de 1/6 devido à atuação do réu no tráfico internacional e ao fato de estar a serviço de organização criminosa, circunstâncias que justificam a modulação adotada.

Parties
Recorrente: GREEN UMOREN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

GREEN UMOREN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e fundamentação da fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e vedação de redução aquém do mínimo legal
  3. 3 Aplicação e graduação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a pena-base foi majorada em 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006); a atenuante da confissão reduziu a pena em 1/6, sem possibilitar redução abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); e a minorante do art. 33, §4º, foi aplicada no patamar mínimo de 1/6 devido à atuação do réu no tráfico internacional e ao fato de estar a serviço de organização criminosa, circunstâncias que justificam a modulação adotada.