AREsp 2899088 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar as alegações, confirmou que as interceptações foram processadas conforme a Lei 9.296/1996, que as gravações integrais foram disponibilizadas às defesas e que a degravação seletiva de trechos irrelevantes é admissível, não sendo obrigatória perícia de voz sem indícios de adulteração; concluiu também que há prova suficiente nos autos para sustentar a integração do acusado em organização criminosa e que as questões relativas à dosimetria e à valoração de provas dependem de reexame fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar a insuficiência de impugnação específica em alguns pontos, nos termos da Súmula 283/STF; por isso, conheceu...

Parties
Corréu: RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA; Corréu: MARCELO DE PINHO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento (improvido).
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Prova, Perícia De Voz, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Prova Perícia De Voz Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA

Corréu

MARCELO DE PINHO MELO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 violação do art. 386, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 violação dos arts. 59, I, II e III, 60, 66 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar as alegações, confirmou que as interceptações foram processadas conforme a Lei 9.296/1996, que as gravações integrais foram disponibilizadas às defesas e que a degravação seletiva de trechos irrelevantes é admissível, não sendo obrigatória perícia de voz sem indícios de adulteração; concluiu também que há prova suficiente nos autos para sustentar a integração do acusado em organização criminosa e que as questões relativas à dosimetria e à valoração de provas dependem de reexame fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar a insuficiência de impugnação específica em alguns pontos, nos termos da Súmula 283/STF; por isso, conheceu...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento (improvido).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente