AREsp 2906967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 1/5, diante da prova de que o réu atuou como transportador (mula) com relevância para a organização criminosa, e porque a matéria encontra respaldo em precedente dominante, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUBER VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GLAUBER VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação da pena-base e causas de aumento e diminuição (art. 40, I; art. 33, §4º)
  3. 3 afastamento da agravante do art. 62, IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 1/5, diante da prova de que o réu atuou como transportador (mula) com relevância para a organização criminosa, e porque a matéria encontra respaldo em precedente dominante, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se