AREsp 2691358 - DECISAO

AREsp 2691358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a incidência do art. 33, §4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ e fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação do réu à atividade criminosa.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Inadmissibilidade quando o acórdão está em conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a incidência do art. 33, §4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ e fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação do réu à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se