HC 913099 - DECISAO

HC 913099 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição passível de integração nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência busca rediscussão e efeitos infringentes, o que é incabível em embargos de declaração; a matéria apontada não foi debatida nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e não há similitude fática com o corréu Cláudio, razão pela qual não se concede o pedido de modificação e mantém-se a denegação da ordem.

Parties
Embargante: JOHNI CANDIDO PEREIRA JUNIOR; Corréu: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Dosimetria, Livre Convencimento Motivado, Modulação Da Fração De Diminuição (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Porte De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

JOHNI CANDIDO PEREIRA JUNIOR

Embargante

Cláudio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 presença de vícios do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de efeitos modificativos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição passível de integração nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência busca rediscussão e efeitos infringentes, o que é incabível em embargos de declaração; a matéria apontada não foi debatida nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e não há similitude fática com o corréu Cláudio, razão pela qual não se concede o pedido de modificação e mantém-se a denegação da ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Ordem denegada.