REsp 2181617 - DECISAO

REsp 2181617 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial por entender que a majorização da pena-base pelo Tribunal de origem foi excessiva diante da quantidade apreendida; fixou pena-base em 8 anos, aplicou redução de 1/6 pela confissão espontânea, manteve o acréscimo de 1/6 pelo art. 40, I, e aplicou a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6) por reconhecer a condição de 'mula', resultando na pena definitiva de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, com manutenção do regime fechado em razão da elevada quantidade de entorpecente.

Parties
Recorrente: Luís David Gonzales Valverde; Apelante Na Apelação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Condição De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Luís David Gonzales Valverde

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante Na Apelação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º para agente na condição de 'mula'
  3. 3 compatibilidade da aplicação do art.42 com a dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial por entender que a majorização da pena-base pelo Tribunal de origem foi excessiva diante da quantidade apreendida; fixou pena-base em 8 anos, aplicou redução de 1/6 pela confissão espontânea, manteve o acréscimo de 1/6 pelo art. 40, I, e aplicou a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6) por reconhecer a condição de 'mula', resultando na pena definitiva de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, com manutenção do regime fechado em razão da elevada quantidade de entorpecente.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • reduzir a reprimenda do recorrente para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão
  • manter o regime fechado