CC 212606 - DECISAO

CC 212606 - DECISAO

Diante da evolução jurisprudencial do STJ, considerando que a remessa postal foi destinada a endereço em São Paulo e que o local de destino é o mais adequado para a colheita de elementos de convicção e para o exercício da ampla defesa, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar o inquérito, nos termos do entendimento majoritário do Tribunal e do parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Remessa Postal De Drogas, Competência Jurisdicional, Importação De Entorpecentes
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Remessa Postal De Drogas Competência Jurisdicional Importação De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para o processamento de inquérito que apura tráfico internacional de drogas via correio na modalidade importação

Ratio Decidendi

Diante da evolução jurisprudencial do STJ, considerando que a remessa postal foi destinada a endereço em São Paulo e que o local de destino é o mais adequado para a colheita de elementos de convicção e para o exercício da ampla defesa, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar o inquérito, nos termos do entendimento majoritário do Tribunal e do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
  • Publique-se.