HC 981481 - DECISAO

HC 981481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de tema já decidido (ARESp 095.906 - ES) e por exigir reanálise de prova e fatos para absolvição, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício, pois o acervo probatório foi considerado suficiente para sustentar as condenações por tráfico e organização criminosa.

Parties
Paciente: JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Atipicidade Formal, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Atipicidade Formal Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ Concurso Material

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta é formalmente atípica por ausência de recebimento de droga
  2. 2 se houve comprovação da associação entre agentes para caracterização de organização criminosa
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de tema já decidido (ARESp 095.906 - ES) e por exigir reanálise de prova e fatos para absolvição, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício, pois o acervo probatório foi considerado suficiente para sustentar as condenações por tráfico e organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se