AREsp 2836918 - ACORDAO

AREsp 2836918 - ACORDAO

A gravidade concreta da conduta e a atuação do réu como mula, ciente de estar a serviço de organização criminosa internacional, justificam a aplicação da redução do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, sendo que a quantidade da droga, isoladamente, não afasta a minorante quando não há prova de dedicação habitual ao narcotráfico.

Parties
Agravante: JURIS TAURINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Condição De Mula, Redução De Pena, Jurisprudência Uniformizadora
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Condição De Mula Redução De Pena Jurisprudência Uniformizadora

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Parties

JURIS TAURINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mula e o transporte de drogas, sem comprovação de dedicação habitual a atividades criminosas, justificam a aplicação da redução do tráfico privilegiado no patamar mínimo
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, por si sós, afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se testemunho policial exclusivo é suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A gravidade concreta da conduta e a atuação do réu como mula, ciente de estar a serviço de organização criminosa internacional, justificam a aplicação da redução do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, sendo que a quantidade da droga, isoladamente, não afasta a minorante quando não há prova de dedicação habitual ao narcotráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental