HC 1009501 - DECISAO

HC 1009501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão regional apresentou fundamentação fática suficiente para construir indícios de transnacionalidade (local da apreensão, modo de acondicionamento, laudo pericial), matéria que exige produção de prova e dilação instrutória, devendo ser resolvida no processo penal ordinário, sendo aplicável a teoria do juízo aparente e a jurisprudência do STJ que autoriza a competência da Justiça Federal nessas hipóteses.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LEOPOLDINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Teoria Do Juízo Aparente, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Teoria Do Juízo Aparente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO LEOPOLDINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus contra acórdão que manteve competência da Justiça Federal
  2. 2 Se existem elementos mínimos de fundamentação e indícios de transnacionalidade do tráfico capazes de justificar a competência federal
  3. 3 Se a matéria demanda reexame aprofundado de prova em via estreita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão regional apresentou fundamentação fática suficiente para construir indícios de transnacionalidade (local da apreensão, modo de acondicionamento, laudo pericial), matéria que exige produção de prova e dilação instrutória, devendo ser resolvida no processo penal ordinário, sendo aplicável a teoria do juízo aparente e a jurisprudência do STJ que autoriza a competência da Justiça Federal nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.