REsp 2169058 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar a fração de 1/6 para a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, entendendo que a condição de 'mula' e a ciência de estar a serviço de grupo criminoso justificam a aplicação da fração mínima, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics: Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Justiça Gratuita Medidas Cautelares

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 aplicação da fração mínima de 1/6 em casos de 'mula' do tráfico
3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

Dar provimento ao recurso especial e fixar a fração de 1/6 para a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Publique-se. Intimem-se.