REsp 2197494 - DECISAO

REsp 2197494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por duas razões centrais: (i) não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório e da adequação típica, em respeito à Súmula 7/STJ, visto ser necessário identificar os produtos e reanalisar laudo pericial para reclassificar ao art. 273, §1º-B, I; (ii) afastou-se a alegação de reformatio in pejus quanto à tentativa, pois o crime de tráfico é multinuclear e se consuma com a prática de qualquer das condutas do art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que a nova tipificação logicamente alcança a situação sem agravar indevidamente o réu.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS RAMOS BAEZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Importação De Medicamentos Falsos, Inconstitucionalidade Do Art. 273, § 1º B Do CP, Reformatio in Pejus, Consumação Do Crime Multinuclear, Súmula 7/stj, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Importação De Medicamentos Falsos Inconstitucionalidade Do Art. 273, § 1º B Do CP Reformatio in Pejus Consumação Do Crime Multinuclear +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS RAMOS BAEZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação típica: se a conduta deve ser enquadrada no art. 33 da Lei 11.343/2006 ou no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório pelo STJ e limite imposto pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus pelo afastamento da minorante da tentativa (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por duas razões centrais: (i) não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório e da adequação típica, em respeito à Súmula 7/STJ, visto ser necessário identificar os produtos e reanalisar laudo pericial para reclassificar ao art. 273, §1º-B, I; (ii) afastou-se a alegação de reformatio in pejus quanto à tentativa, pois o crime de tráfico é multinuclear e se consuma com a prática de qualquer das condutas do art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que a nova tipificação logicamente alcança a situação sem agravar indevidamente o réu.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.