HC 972270 - DECISAO

HC 972270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, havia recurso em trâmite nesta Corte, e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do writ nessas circunstâncias, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS PASSOS FURST; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Transnacionalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Transnacionalidade Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEONARDO DOS PASSOS FURST

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus ajuizado simultaneamente com recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio para questões de mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, havia recurso em trâmite nesta Corte, e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do writ nessas circunstâncias, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.