AREsp 2491536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a modulação do redutor prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da atuação do agravante em esquema de tráfico internacional e prestação de serviços a organização criminosa; afastou-se a redução da pena aquém do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ; e negou-se a restituição dos bens por estarem comprovadamente vinculados ao fato criminoso, sendo qualquer revisão desse ponto caso de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRY CHIDI OPARA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Atenuante Da Confissão, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Restituição De Bens, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Redução De Pena Atenuante Da Confissão Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Restituição De Bens +2 more

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Parties

HENRY CHIDI OPARA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Pleito de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Pleito de fixação da fração máxima (2/3) da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Pleito de restituição de bens apreendidos e sua vinculação com o fato criminoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a modulação do redutor prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da atuação do agravante em esquema de tráfico internacional e prestação de serviços a organização criminosa; afastou-se a redução da pena aquém do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ; e negou-se a restituição dos bens por estarem comprovadamente vinculados ao fato criminoso, sendo qualquer revisão desse ponto caso de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.