REsp 2215404 - DECISAO

REsp 2215404 - DECISAO

Aplicou-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d") na fração reduzida própria da confissão qualificada, por entendimento desta Corte de que a admissão perante autoridade autoriza a atenuante mesmo que parcial ou qualificada; manteve-se a minorante do art. 33, §4º no patamar de 1/6 e a majorante do art. 40, I em razão da transnacionalidade, porquanto a revisão dos fundamentos fático-probatórios é vedada em recurso especial, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão e pagamento de 589 dias-multa.

Parties
Recorrente: ODAIR JOSE DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d"), Majorante Do Art. 40, I (transnacionalidade), Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d") Majorante Do Art. 40, I (transnacionalidade) Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ODAIR JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 Fixação do patamar de redução da pena pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 pela transnacionalidade do tráfico

Ratio Decidendi

Aplicou-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d") na fração reduzida própria da confissão qualificada, por entendimento desta Corte de que a admissão perante autoridade autoriza a atenuante mesmo que parcial ou qualificada; manteve-se a minorante do art. 33, §4º no patamar de 1/6 e a majorante do art. 40, I em razão da transnacionalidade, porquanto a revisão dos fundamentos fático-probatórios é vedada em recurso especial, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão e pagamento de 589 dias-multa.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) na fração reconhecida
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 5 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão