REsp 2167190 - DECISAO

REsp 2167190 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal a quo por entender que há conjunto probatório robusto (laudos periciais, confissão, depoimentos, vídeos, ofício da Receita Federal e lacre vinculando-se a contêiner com destino estrangeiro) que afasta nulidades apontadas, demonstra a autoria, a materialidade e a transnacionalidade do delito, autoriza a aplicação da causa de aumento do art. 40, I, e afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, pela inserção em organização criminosa, justificando também a manutenção do regime inicial fechado; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 40, I, Lei Nº 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Aumento De Pena (art. 40, I, Lei Nº 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERREIRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 negativa de vigência do art. 386, III, do CPP
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal a quo por entender que há conjunto probatório robusto (laudos periciais, confissão, depoimentos, vídeos, ofício da Receita Federal e lacre vinculando-se a contêiner com destino estrangeiro) que afasta nulidades apontadas, demonstra a autoria, a materialidade e a transnacionalidade do delito, autoriza a aplicação da causa de aumento do art. 40, I, e afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, pela inserção em organização criminosa, justificando também a manutenção do regime inicial fechado; assim, negou provimento ao recurso especial.