HC 1001492 - DECISAO

HC 1001492 - DECISAO

O habeas corpus, em substituição a recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias, após detida análise do conjunto probatório (interceptações telefônicas e ambientais, quebras de sigilo, provas documentais e testemunhais), concluíram pela materialidade e autoria dos delitos; as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas nos termos legais; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Escuta Ambiental, Materialidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Escuta Ambiental +2 more

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Parties

ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por suposto caráter preparatório
  2. 2 insuficiência de prova/materialidade na ausência de apreensão direta com o acusado
  3. 3 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e quebras de sigilo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em substituição a recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias, após detida análise do conjunto probatório (interceptações telefônicas e ambientais, quebras de sigilo, provas documentais e testemunhais), concluíram pela materialidade e autoria dos delitos; as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas nos termos legais; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (fls. 1.335/1.338)