REsp 2214126 - DECISAO

REsp 2214126 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, não conhecendo da tese relativa ao artigo 35 por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito subsidiário, manteve-se a dosimetria e a aplicação da causa de aumento do art.40,I da Lei 11.343/2006, por haver elementos concretos (interceptações, apreensões, prisões e depoimentos) demonstrando a transnacionalidade e a atuação estável na organização criminosa.

Parties
Recorrente: GILBERTO LEAL VARGAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), Majorante Art.40, Inciso I, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) Majorante Art.40, Inciso I, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

GILBERTO LEAL VARGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 35 da Lei 11.343/2006 e necessidade de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Possibilidade de fundamentar majorante do art.40,I da Lei 11.343/2006 pela transnacionalidade sem efetiva travessia de fronteira
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, não conhecendo da tese relativa ao artigo 35 por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito subsidiário, manteve-se a dosimetria e a aplicação da causa de aumento do art.40,I da Lei 11.343/2006, por haver elementos concretos (interceptações, apreensões, prisões e depoimentos) demonstrando a transnacionalidade e a atuação estável na organização criminosa.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.