AREsp 2808618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido adotou fundamentação em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à subsunção do uso de rádio transceptor sem autorização ao art. 183 da Lei 9.472/1997 (quando reconhecida habitualidade) e quanto à dosimetria da pena baseada na elevada quantidade de droga apreendida; assim, eventual reavaliação do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Tribunal Originario: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Crimes Contra as Telecomunicações, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Delito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Crimes Contra as Telecomunicações Dosimetria Da Pena Desclassificação De Delito Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Originario

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 adequação típica entre art. 183 da Lei 9.472/1997 e art. 70 da Lei 4.117/1962 (habitualidade)
  3. 3 valoração da quantidade da droga na dosimetria da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido adotou fundamentação em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à subsunção do uso de rádio transceptor sem autorização ao art. 183 da Lei 9.472/1997 (quando reconhecida habitualidade) e quanto à dosimetria da pena baseada na elevada quantidade de droga apreendida; assim, eventual reavaliação do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.