HC 964710 - DECISAO

HC 964710 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal incabível; não se constatou ilegalidade flagrante nas diligências investigatórias e nas interceptações, as quais, associadas às diligências preliminares, forneceram elementos suficientes para a investigação, e o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Elio Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade De Prova, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
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Parties

Elio Rodrigues

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão e ilicitude das provas obtidas
  3. 3 suficiência e prova e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal incabível; não se constatou ilegalidade flagrante nas diligências investigatórias e nas interceptações, as quais, associadas às diligências preliminares, forneceram elementos suficientes para a investigação, e o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.