HC 1017250 - DECISAO

HC 1017250 - DECISAO

Denegação do habeas corpus porque a revisão pretendida implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e comprovou, por elementos concretos (depoimentos, imagens, perícias, buscas, registros migratórios), a autoria, a participação da paciente na coordenação e aliciamento de mulas, a valoração negativa da culpabilidade e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não havendo ilegalidade flagrante ou necessidade de alteração da dosimetria que possa ser reconhecida sumariamente.

Parties
Paciente: ADRIANA PEREIRA UCHE; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANA PEREIRA UCHE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório/revisão criminal
  2. 2 suficiência probatória quanto à autoria e participação da paciente no tráfico internacional de drogas
  3. 3 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque a revisão pretendida implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e comprovou, por elementos concretos (depoimentos, imagens, perícias, buscas, registros migratórios), a autoria, a participação da paciente na coordenação e aliciamento de mulas, a valoração negativa da culpabilidade e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não havendo ilegalidade flagrante ou necessidade de alteração da dosimetria que possa ser reconhecida sumariamente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.