AREsp 2833705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, com especificidade, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou que os precedentes que fundamentaram a aplicação da Súmula 83/STJ não se aplicavam ao caso nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEODAIR POTTER VILLALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Do Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Busca Pessoal, Prestação Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Busca Pessoal Prestação Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEODAIR POTTER VILLALBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Do Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo regimental por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas da busca pessoal (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, com especificidade, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, e não demonstrou que os precedentes que fundamentaram a aplicação da Súmula 83/STJ não se aplicavam ao caso nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.