HC 1013819 - DECISAO

HC 1013819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva de DULCELINA estava adequeadamente fundamentada em elementos concretos (depoimentos que a identificaram como aliciadora, apreensão de cerca de 1 kg de cocaína no imóvel, participação no preparo de 'mula', modus operandi e risco de reiteração), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, além da necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal; a substituição por prisão domiciliar foi afastada com fundamento no art. 318-A, I, do CPP, em razão da prática do crime mediante grave ameaça (cárcere privado das 'mulas'), e não houve elemento novo capaz de modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DULCELINA GONCALVES TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Aliciamento De Mulas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Aliciamento De Mulas Organização Criminosa

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Parties

DULCELINA GONCALVES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com base nos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva de DULCELINA estava adequeadamente fundamentada em elementos concretos (depoimentos que a identificaram como aliciadora, apreensão de cerca de 1 kg de cocaína no imóvel, participação no preparo de 'mula', modus operandi e risco de reiteração), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, além da necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal; a substituição por prisão domiciliar foi afastada com fundamento no art. 318-A, I, do CPP, em razão da prática do crime mediante grave ameaça (cárcere privado das 'mulas'), e não houve elemento novo capaz de modificar o entendimento das instâncias ordinárias.