HC 1020624 - DECISAO

HC 1020624 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões e flagrante decorrente de investigação progressiva (abordagem com apreensão inicial e confissão apontando sítio, seguida de apreensão de grande quantidade de droga), não se evidenciando constrangimento ilegal e sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória de apelação transitada em julgado

Parties
Paciente: DIONISIO LOBACZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Flagrança E Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Flagrança E Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIONISIO LOBACZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e elementos subsequentes
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões e flagrante decorrente de investigação progressiva (abordagem com apreensão inicial e confissão apontando sítio, seguida de apreensão de grande quantidade de droga), não se evidenciando constrangimento ilegal e sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória de apelação transitada em julgado

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.